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Portaria nº 949 de 04 de junho de 2014
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Consulta pública nº 95, de 08 de outubro de 2015
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Consulta pública nº 108, de 08 de dezembro de 2014
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Consulta pública nº 29, de 05 de junho de 2014
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Consulta pública nº21, de 21 de junho de 2013
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Consulta pública nº07, de 11 de abril de 2013
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Consulta pública nº36, de 4 de julho de 2011
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Consulta pública nº35, de 4 de julho de 2011
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Decreto Nº 8592, de 16 de dezembro de 2015
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Decreto nº 8552, Fórmulas Infantis, de 04 de novembro de 2015
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Informe Técnico n. 68, de 3 de setembro de 2015
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Informe Técnico nº 62, de 08 de setembro de 2014
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Lei nº 13.202 de 2015
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Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
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