Aberta consulta pública referente ao Acordo sobre Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio

No dia 21 de agosto, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia publicou no Diário Oficial a Circular nº 55/2020, que estabelece uma consulta pública para a manifestação de interessados sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo sobre Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O país havia formalizado o pedido de adesão a esse acordo em maio deste ano e a consulta pública em questão visa ouvir os diversos setores acerca das ressalvas e proteções desejáveis ao Brasil, como valores mínimos em determinados produtos, quais entidades estarão abertas ao acordo e outros temas pontuais.

O Acordo sobre Compras Governamentais promove a abertura dos mercados de compras públicas dos países signatários, garantindo transparência e não-discriminação. Com isso, há o objetivo de reduzir gastos públicos com a decisão, mas, ao mesmo tempo, abre mercados internacionais para empresas nacionais.

A consulta pública estará aberta até o dia 22 de outubro pelo link.

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