ABIAD participa de revisão de legislação sobre rotulagem de alimentos para Nutrição Infantil

No dia 22 de maio, a Gerente-Geral de Alimentos da GGALI / Anvisa, Thalita Lima, recebeu em ambiente online diversos representantes de associações e empresas fabricantes de alimentos infantis, para tratar sobre o polêmico tema do uso de marcas em rotulagens desses produtos. Estiveram presentes a Diretora Executiva da ABIAD, Gislene Cardozo, e representantes de algumas empresas associadas.

O tema não é novo, pois baseia-se na Lei 11.265 de 2006 e do Decreto 9.579 de 2018 que trouxe uma série de restrições para o uso de marcas nas rotulagens de alimentos infantis, o que ocasionou judicialização em diversas situações. A indústria questionava, principalmente, a legalidade das imposições, uma vez que algumas informações claras e precisas seriam proibidas de serem apresentadas nas rotulagens, contrariando a Lei de Liberdade Econômica e o Código de Defesa do Consumidor.

Gislene Cardozo, Diretora Executiva da ABIAD, elogiou a condução por parte da Anvisa e o documento final. “O tema vem sendo discutido há alguns anos e é um assunto crucial para as partes. A agência fez uma análise detalhada dos impactos e, na visão da ABIAD, a proposta ficou boa. Nosso único comentário sobre o texto foi no sentido de reforçar que o entendimento não se aplica à categoria suplementos alimentares.”

Diante dessa situação, a GGALI abriu formulário para envio de contribuições do setor e revisão dos procedimentos atuais. Foi reforçado pela executiva do órgão que esta revisão não será realizada durante a revalidação dos registros, a fim de evitar tratamentos não isonômicos.

A ABIAD enviou suas sugestões, como, por exemplo, a defesa de que tais determinações não devam ser aplicadas a suplementos alimentares. O documento completo produzido pela associação está disponível às associadas.

 

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