Doenças Raras e Rotulagem de Alergênicos

O 8º Fórum Nacional de Políticas de Saúde no Brasil – Doenças Raras, ocorrido no auditório do Senado Federal, em Brasília, no fim de junho, teve como objetivo promover um debate sobre os tratamentos de doenças raras, que acometem mais de 13 milhões de pessoas no Brasil. O evento contou com a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa.

O encontro também abordou temas como a rotulagem de alimentos alergênicos como, por exemplo, a lactose. Recentemente, no dia 5.7.16 foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.305/16, com acréscimo do Art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986/1969 que dispõe sobre o assunto.

Segundo o Artigo 19-A, “os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância, conforme as disposições do regulamento”.

O prazo para adequação à lei é de 180 dias após a publicação, ou seja, início de janeiro de 2017.

Com informações da Assessoria de Imprensa da ABIAD 8.7.16.

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