1     Consulta Pública nº 95, de 08 de outubro de 2015
2     Consulta Pública nº 108, de 08 de dezembro de 2014
3     Consulta Pública nº 29, de 05 de junho de 2014
4     Consulta Pública nº21, de 21 de junho de 2013
5     Consulta Pública nº07, de 11 de abril de 2013
6     Consulta Pública nº36, de 4 de julho de 2011
7     Consulta Pública nº35, de 4 de julho de 2011