Secretaria de Comércio Exterior define prazos para emissão de licenças de importação e exportação

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, publicou no dia 1º de setembro no Diário Oficial da União, a Portaria nº 49/2020, que trata sobre as licenças de importação e exportação que estão sob responsabilidade de análise da secretaria.

Até então, não havia clareza quanto aos prazos de liberação, o que gerava incertezas e indefinições por parte da indústria e demais interessados, acarretando queda na competitividade e risco ao negócio.

Fica definido como 60 dias de prazo para autorização pela Secex para:

  • Licença de importações sujeitas a monitoramento acerca da origem declarada de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial;
  • Licença de importações de material usado;
  • Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19.

O único item com prazo superior, definido em 180 dias, é o de “licença de importações sujeitas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial.”

 

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