A Anvisa disponibilizou, por meio do Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto, atendendo ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A Portaria 674/2022 é resultado do trabalho de revisão e atualização dos atos normativos da 5ª etapa do chamado “Decreto do Revisaço”, uma medida de avaliação e consolidação de normas no estoque regulatório da Agência reguladora, que pretende simplificar a legislação já existente.
O objetivo da ação é oferecer maior clareza, sem alteração do mérito da regulação. Nesse caso, o referido mecanismo simplificado de revisão é uma forma de permitir que se façam alterações no Decreto. A proteção do conteúdo, contudo, é garantida via cumprimento das finalidades dispostas no documento.