Comissão do Senado aprova PL que autoriza laboratórios particulares a realizarem análise de alimentos - Abiad

Comissão do Senado aprova PL que autoriza laboratórios particulares a realizarem análise de alimentos

Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova projeto sobre laboratórios de alimentos que permite a expansão da rede de laboratórios aptos a realizar a análise fiscal dos alimentos e preservar a segurança jurídica, tanto para os agentes fiscalizadores, quanto para o setor regulado. O texto do PL 202/2018 autoriza que, além dos laboratórios oficiais, também os habilitados pela autoridade sanitária efetuarão a análise de alimentos.

Os principais pontos do parecer aprovado são os que definem “laboratórios credenciados” e a extensão a esses laboratórios das competências outorgados aos oficiais. Segundo o texto, laboratório credenciado é “o laboratório analítico, público ou privado, credenciado pela autoridade sanitária, capaz de oferecer serviços de interesse sanitário com qualidade, confiabilidade, segurança e rastreabilidade.”

Serão estendidas aos laboratórios credenciados as competências outorgadas ao laboratório oficial. Sendo assim, tanto laboratórios oficiais, quanto credenciados poderão: cobrar taxa de análise de controle, receber amostra de alimento interditado, realizar análise fiscal de alimento interditado, realizar perícia de contraprova, dentre outros.