Declaração de Exclusividade

A ABIAD emite a declaração de exclusividade para que a empresa associada comprove ser a fornecedora exclusiva de um produto, quando não houver outra empresa que comercialize produto semelhante no país.

A declaração dever ter a finalidade da inexigibilidade de licitações realizadas pelos diversos âmbitos da administração pública, com base nas seguintes legislações: Art. 74, inciso I e parágrafo único, da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Públicos);  Súmula 255, TCU; Art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial); Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Observação: a Abiad não emite declarações de não similaridade.

Documentos exigidos:

  • Demonstração de que a inexigibilidade foi comprovada ao órgão público;
  • Comprovação do edital de licitação/chamamento, onde esteja explicitada a possibilidade da apresentação de declaração de exclusividade por parte da empresa;
  • Comprovante de registro do produto na Anvisa;
  • Documento do fabricante atestando a exclusividade;
  • Formulário preenchido com os dados para a emissão da declaração (link abaixo).

Importante: no texto da declaração serão acrescidas as informações do(s) documentos(s) apresentados pela empresa para a comprovação da exclusividade.

Validade: 1 ano.