O Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Estado do Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, respondeu por e-mail a algumas perguntas exclusivamente para o PANORAMA ABIAD, sobre as ações para cumprimento do Programa Nacional de Resíduos Sólidos.
PANORAMA ABIAD – O Estado do Mato Grosso do Sul criou legislação própria complementar ao Programa Nacional de Resíduos Sólidos / logística reversa. Quais os principais motivos dessa regionalização e quando o Ministério Público do MS iniciou essas ações intensivas para cobrar o cumprimento da lei pelas empresas?
LUCIANO LOUBET – O principal motivo da criação de um Decreto Estadual de logística reversa para o Mato Grosso do Sul foi o fato de o acordo setorial do Governo Federal haver deixado de fora o MS de sua abrangência. Por esse motivo, várias empresas e associações entendiam que, por estarem abrangidas pelo Acordo Setorial, não precisavam cumprir a legislação aqui no Estado. Por esse motivo, desde 2016, por meio da 26ª Promotoria de Justiça, foi aberto um Inquérito Civil para tratar do tema, onde foram feitos alguns acordos para iniciar as iniciativas nessa temática. Em 2018, várias Promotorias de Justiça ingressaram com ações judiciais cobrando o prejuízo social, ambiental e ao erário sobre esse tema, pela não implementação de um sistema no Estado. Posteriormente, em uma articulação conjunta do MPMS, IMASUL e TCE foi editado o Decreto Estadual n. 15.340/2019, que define as diretrizes do tema para o Estado, criando um sistema próprio. A partir de agora está se buscando que haja adesão a este Decreto para implementação de uma política efetiva.
PANORAMA ABIAD – Quais os diferentes papéis e obrigações legais de todos os envolvidos no processo, incluindo comércio varejista, empresas de produtos finais, empresas de produtos intermediários, associações e outros?
LUCIANO LOUBET – O Decreto não diferencia essas atividades. Assim como nas ações judiciais o Ministério Público entende que são obrigações solidárias e que todos devem participar. Espera-se que o próprio mercado se organize para que, juntando todos os elos da cadeia econômica, possam fornecer ao consumidor a possibilidade de devolução destas embalagens, seja diretamente, seja mediante adesão à coleta seletiva. Cada empresa/associação deverá cadastrar no sistema e comprovar as metas de recolhimento.
PANORAMA ABIAD – Como tem percebido a participação das associações de uma maneira geral, e da ABIAD em específico, nessa questão?
LUCIANO LOUBET – No início não houve muita participação. O assunto ainda não estava muito internalizado, mas, agora, após atuação do MP, IMASUL e TCE há uma conscientização maior do setor.
PANORAMA ABIAD – O Estado do Mato Grosso do Sul tem conseguido recolher as embalagens dentro do previsto? Como ele está ao lado dos demais estados brasileiros?
LUCIANO LOUBET – Como o sistema previsto no Decreto somente foi colocado no ar há menos de um mês, ainda não há uma avaliação. Contudo, somente com base nos acordos que o MP fez, antes do Decreto em vigor, levantou-se que foram retiradas 4.300 toneladas de embalagens em 2019 por força destes acordos, com apoio a 13 cooperativas (as mais estruturadas) e presença em 11 Municípios. Então, espera-se que com o sistema, resultados muito melhores venham a acontecer.
PANORAMA ABIAD – Qual sua orientação às empresas que ainda não se cadastraram no SisRev?
LUCIANO LOUBET – Elas devem se cadastrar no sistema, seja diretamente, seja por uma entidade gestora, o mais breve possível, para evitar consequências legais, além de ser uma questão também de “compliance”.