Em 2022, os setores públicos, privados e de responsabilidade sanitária trabalharam juntos para desburocratizar os processos de registro de alimentos e embalagens, visando promover maior eficiência, padronização e clareza no modelo regulatório.
Para 2023, a expectativa é que o diálogo se mantenha aberto e que haja disposição para minimizar impactos negativos identificados durante as análises técnicas e de revisão das legislações atuais (Resoluções 22 e 23/2000).
Publicado no dia 8 de setembro, o documento de Análise de Impacto Regulatório sobre os Procedimentos para Regularização de Alimentos e Embalagens, posteriormente submetido à deliberação e Consultas Públicas, integra um projeto de inovação e modernização do controle sanitário de alimentos.
Embora as primeiras iniciativas de revisão do marco regulatório de alimentos datem de 2007, tal movimento de edição da regulação foi resultado de uma série de ações, iniciadas em 2015, de reestruturação da gestão dos processos regulatórios, tendo como base as diretrizes da Anvisa sobre as Boas Práticas Regulatórias.
A partir de 2018, o trabalho de mapeamento de problemas regulatórios, aplicado por múltiplos atores, se intensificou. Passaram a ser reconhecidas, desde então, as limitações tecnológicas, as desarmonizações e a baixa efetividade aplicada às práticas de controle sanitário de alimentos e embalagens comercializados no país.
Levando em consideração experiências praticadas em território internacional, como nos países da União Europeia, do continente norte-americano, além da Argentina e Austrália, os procedimentos regulatórios e de controle pré-mercado passarão a contar com novas alternativas, desenhadas em consonância com as evidências observadas em outros mercados.
Todos os impactos e soluções foram apontados pelos mais diversos atores envolvidos nas discussões junto à Anvisa, incluindo a ABIAD. Espera-se, por meio dessa apreciação conjunta, o estabelecimento de fluxo de processos simplificados e céleres, com o sistema nomeado Solicita, modernizado e de interface intuitiva. Outra vantagem serão os ganhos em eficiência e minimização de erros na composição de documentos e informações obrigatórias para cada processo, sejam registro, notificação ou comunicação.
De acordo com a Paula Izu, Coordenadora Técnica da ABIAD, “a expectativa de modernização e revisão das Resoluções 22 e 23/2000, que já dispunham da regularização de alimentos na ANVISA, é que os procedimentos sejam simplificados e uniformizados. A atualização do sistema Solicita e a padronização para a regularização das categorias que necessitam apenas de comunicação é algo importante ao setor regulado, e apesar de haver um impacto financeiro para a indústria no surgimento das categorias de notificados, é perceptível o intuito da Agência em convergir para uma maior segurança sanitária e regulatória dos produtos no mercado”, explica.
Em linha com a missão de atuar de forma proativa frente às boas práticas regulatórias e ao compromisso em representar o setor, o posicionamento da ABIAD é de que a proposta de revisão da legislação (Resoluções 22/2000 e 23/2000) seja um marco no desenvolvimento dos processos da Anvisa de regularização de alimentos. Acredita-se que esse é um movimento adequado ao momento atual, colaborativo e capaz de proporcionar benefícios, tanto para o órgão regulador, como para os regulados.
Espera-se, ainda, a continuidade e comprometimento da Anvisa em discutir as sugestões de alteração, adição ou exclusão de assuntos nos textos propostos nas CPS 1113 e 1114/22, e que siga aberta a analisar as contribuições aplicadas.