IN 40/2020 do Ministério da Economia dispõe sobre elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETPs)

A Secretaria de Gestão, vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (MEcon), publicou em 22 de maio de 2020, a Instrução Normativa (IN) 40/2020, que dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A IN também cria o sistema governamental ETP digital, para gerir as informações.

Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) são documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que:

  1. Caracteriza determinada necessidade;
  2. Descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características;
  3. Dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

O ETP requer informações que, em teoria, já deveriam ser consideradas por todos os órgãos públicos antes de qualquer licitação, seja para bens, serviços ou obras. Contudo, gargalos são comuns, além do descompasso entre as dinâmicas adotadas por ministérios, agências e demais órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Assim, a IN tenta unificar condutas e reforçar a importância do levantamento de informações de mercado e viabilidade antes da abertura de um processo de compra.

Dessa forma, todos os 191 órgãos da Administração Pública passaram a adotar este formato a partir de 1º de julho de 2020. Segundo o Secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a nova IN aumentará a transparência e responsabilização sobre processos de compra, reduzindo desperdícios e corrupção.

Segundo a BMJ Consultores Associados, é indiscutível o interesse público no estabelecimento do ETP, contudo, no curto prazo seu impacto tem causado mais morosidade nos processos de compras, especialmente naqueles programados para ocorrer a partir do dia 1º de julho de 2020. Isso acontece, pois, em geral, o processo de aquisição em ministérios (que são também os maiores compradores públicos) iniciam cerca de 6 meses antes da aquisição dos bens e serviços que serão prestados. Em caso de obras, o prazo de planejamento prévio pode ser muito maior.

O Ministério da Saúde tem sofrido paralisações em processos decisórios por razões políticas, agravadas pelas imposições da IN. Atrasos em aquisições de medicamentos, produtos para saúde, alimentos para fins especiais, equipamentos para saúde, dentre outros produtos, têm sido vítimas desses atrasos.

 

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