1     Portaria nº 949 de 04 de junho de 2014
2     Portaria nº 13 de 07 de fevereiro de 2014
3     Portaria nº 2 de 06 de fevereiro de 2014
4     Portaria nº 70 de 05 de fevereiro de 2014
5     Portaria nº 69 de 05 de fevereiro de 2014
6     Portaria nº 841 de 14 de maio de 2013