1     Resolução – RDC nº86 de 28 de junho de 2016
2     Resolução – RDC nº74 de 02 de maio de 2016
3     Resolução – RDC nº68 de 23 de março de 2016
4     Resolução – RDC nº24 de 08 de junho de 2015
5     Resolução – RDC nº23 de 05 de junho de 2015
6     Resolução – RDC nº54 de 07 de outubro de 2014
7     Resolução – RDC nº53 de 07 de outubro de 2014
8     Resolução – RDC nº52 de 29 de setembro de 2014
9     Resolução – RDC nº54 de 13 de novembro de 2012
10    Resolução – RDC nº25 de 14 de maio de 2013