A convergência regulatória no setor de alimentos é essencial para garantir a segurança, qualidade e acesso a esses produtos. Além de promover o alinhamento técnico entre diferentes jurisdições, contribui para a redução de barreiras comerciais, simplifica os processos de registros e autorização, facilita o comércio internacional e assegura que os alimentos atendam a requisitos mínimos de qualidade e segurança, independentemente de sua procedência.
Trata-se de um processo contínuo na indústria de alimentos, consiste na adoção das melhores práticas e no estabelecimento de padrões amplamente aceitos, adotados com sucesso, e que possuem consenso técnico e científico. Essa convergência permite que os requisitos regulatórios em diferentes países ou regiões se tornem alinhados ao longo do tempo, por meio da adoção de normas internacionalmente reconhecidas.
Os principais desafios envolvem a complexidade da legislação dos diferentes países ou blocos econômicos, adaptação a padrões e normas internacionais nem sempre facilmente assimilados na cultura local, incorporação de tecnologias e inteligência artificial (IA) para garantir inovação contínua e no fomento de maior transparência nas informações aos consumidores, principalmente no que diz respeito a embalagens e rotulagem.
A busca por uma convergência regulatória por parte da indústria de alimentos, indica uma adoção de padrões harmonizados, que favoreçam o fluxo comercial entre os países, com base em princípios e resultados semelhantes, e nem sempre presume reconhecimento mútuo de decisões e nem reciprocidade.
O Brasil tem avançado significativamente na modernização e convergência regulatória. A atuação internacional da Anvisa, marcada pela participação ativa em fóruns e eventos regionais, bilaterais e multilaterais, está baseada no princípio de que a regulamentação não deve dificultar o acesso a produtos novos e essenciais (importados ou nacionais), que contribuam para a saúde da população brasileira, consideradas as necessidades específicas do nosso mercado.
A Instrução Normativa (IN) 289/2024 da Anvisa, publicada em 19 de março de 2024, estabelece critérios para o reconhecimento de avaliações de autoridades reguladoras estrangeiras equivalentes (AREEs) no processo de registro de medicamentos, vacinas e produtos biológicos no Brasil. Essa norma procura otimizar e agilizar esses processos, permitindo que a Anvisa análise e aprove produtos já aprovados por agências de referência internacionais, como a EMA (Europa), FDA (Estados Unidos) e OMS.
A ABIAD desempenha um papel crucial em todo esse processo, atuando como interlocutora da indústria de alimentos para fins especiais. Sua atuação é pautada pelo diálogo e colaboração com os órgãos reguladores, como a Anvisa, Ministério da Saúde e órgãos internacionais, bem como participa ativamente dos grupos de trabalho e comissões técnicas, contribuindo para a elaboração de normas e regulamentos que orientam a produção e comercialização de produtos seguros, benéficos e de alta qualidade à saúde e bem-estar dos brasileiros.