Com a vigência da Lei Brasileira de Inclusão e a pauta da segurança alimentar e nutricional em alta, o sistema de rotulagem deve encarregar-se de disponibilizar informações sobre alimentos embalados de forma acessível às pessoas portadoras de deficiência visual.
A inclusão da rotulagem em braile nos produtos sujeitos à vigilância sanitária é um tema de grande apelo dentro da Agenda Regulatória da Anvisa, que considera a questão como prioritária e contará, a partir de agora, com a participação colaborativa de amplos segmentos da sociedade na implementação desta obrigatoriedade.
O braile em embalagens de alimentos é uma demanda que desde 2021 já está nos planos de atuação regulatória da Anvisa — situação motivada pela orientação de seguir as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência feita pelo Ministério Público Federal.
Contudo, sinaliza-se o fato de que a adição do braile nos diferentes tipos de embalagem comercializados hoje pode implicar no aumento do custo final destes produtos, o que impactará os consumidores. Por conta disso, a agência busca saídas para atender às demandas da população com deficiência visual sem que isso implique no encarecimento dos alimentos embalados.
A probabilidade é de que seja criada uma normativa geral com fins de orientação e possibilidade de adaptação para a realidade de cada produto. Uma solução complementar seria o uso de alternativas como o QR Code, por exemplo.
No poder legislativo, já existem projetos que propõem a inclusão de braile em embalagens de produtos. Estes, no entanto, estão em trâmite e, mesmo com o apoio do Ministério Público, não apresentam nenhuma certeza de que haverá avanços no curto prazo.
A partir de 2023, estima-se que sejam iniciadas as fases do processo. Empresas, marcas e associações interessadas no tema devem estar atentas ao período de consulta pública, principalmente, onde as principais propostas e deliberações acontecem. Para saber mais detalhes sobre a obrigatoriedade de inclusão do braile nos rótulos alimentares, acesse o material da BMJ.