Alterações regulatórias com foco em resolução de dificuldades identificadas em procedimentos de vigilância sanitária são debatidas em reuniões técnicas promovidas pela ABIAD e seus associados. Os documentos que dão base às discussões são a CP 1113/22 e CP 1114/22.
A primeira, Redação para Resolução de Diretoria Colegiada, dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), destinados à oferta no território nacional.
A segunda, Consulta Pública para Instrução Normativa, estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, bem como a respectiva documentação que deve ser apresentada.
As reuniões são organizadas com o propósito de propor melhorias à regularização de alimentos. Como resultado, aponta-se pontos como: falta de acesso a informações sobre os produtos regularizados; falta de clareza da regulamentação; dificuldades com relação à categorização dos alimentos; indefinição sobre como o risco é compreendido; insuficiência de informações técnicas, que resultam em controles inadequados; insuficiência da capacidade operacional de laboratórios de análise etc.
O objetivo das discussões, portanto, é atualizar e melhorar os procedimentos de regularização de alimentos e embalagens da Anvisa, considerando a variabilidade dos alimentos existentes e seus diferentes níveis de risco. O entendimento é de que as reuniões técnicas representam uma oportunidade para que o setor regulado contribua com a experiência das boas práticas regulatórias nas redações das revisões das Resoluções 22 e 23/2000, que estão sendo discutidas neste momento, conforme previsto no Projeto Tema nº 3.8 da agenda regulatória 2021/2023.