CNI lança Agenda Legislativa da Indústria 2022 - Abiad

CNI lança Agenda Legislativa da Indústria 2022

Em evento realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria – CNI, em Brasília, a organização lançou a Agenda Legislativa da Indústria para o ano de 2022.

O documento é constituído por mais de 200 páginas e traz como principais temas: pauta mínima (com 12 itens), regulamentação da economia, questões institucionais, meio ambiente, legislação trabalhista, custo de financiamento, infraestrutura, sistema tributário, infraestrutura social e interesse setorial.

A pauta mínima defendida pela CNI por meio do documento divulgado, consiste em:

  • Reforma tributária;
  • Programa Especial de Regularização Tributária (Pert);
  • Tributação em Bases Universais (TBU);
  • Prorrogação dos incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene;
  • Modernização do setor elétrico;
  • Debêntures de infraestrutura;
  • Regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e incentivo ao mercado;
  • Alterações ao Marco Legal das Startups;
  • Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial, quando houver redução do grau de exposição;
  • Regulamentação do limbo previdenciário;
  • Permissão para o trabalho multifunção;
  • Marco Legal do Reempreendedorismo – recuperação judicial de MPEs.

O evento foi realizado no formato híbrido e contou com a participação espontânea de diversos senadores e deputados federais.

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a Agenda tem como prioridades a defesa da Reforma Tributária (PEC 110/2019) e a mitigação dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19.

A BMJ preparou um relatório sobre o evento.

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